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urn:lex:br:federal:lei:1979-06-07;6658
urn:lex:br:federal:lei:1979-06-07;6658 — Lei nº 6.658, de 07 de junho de 1979
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º - Os prazos a que se refere o art. 28 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, com as modificações constantes do art. 1º da Lei nº 6.217, de 30 de junho de 1975, ficam prorrogados pelo período de seis meses, dentro do qual os partidos políticos poderão realizar suas Convenções Municipais, Estaduais e Nacionais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
