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urn:lex:br:federal:lei:1979-06-05;6657
urn:lex:br:federal:lei:1979-06-05;6657 — Lei nº 6.657, de 05 de junho de 1979
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º - O Art. 3º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, fica acrescido da alínea
j
com a seguinte redação:
“Art. 3º - .........................................................................................................................
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
