LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1979-06-05;6657

    urn:lex:br:federal:lei:1979-06-05;6657 — Lei nº 6.657, de 05 de junho de 1979

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º - O Art. 3º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, fica acrescido da alínea j com a seguinte redação: “Art. 3º - ......................................................................................................................... j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates