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    urn:lex:br:federal:lei:1979-05-30;6654

    urn:lex:br:federal:lei:1979-05-30;6654 — Lei nº 6.654, de 30 de maio de 1979

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    Art. 1º - O art. 4º da lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 4º - ........................................................................................................................ § 3º - A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo.” Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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