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    urn:lex:br:federal:lei:1979-03-23;6624

    urn:lex:br:federal:lei:1979-03-23;6624 — Lei nº 6.624, de 23 de março de 1979

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    Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, dispondo especialmente sobre a fiscalização de seu cumprimento, bem como sobre as penalidades aos infratores. Art. . 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. . 5º Revogam-se as disposições em contrário.

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