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urn:lex:br:federal:lei:1979-03-23;6622
urn:lex:br:federal:lei:1979-03-23;6622 — Lei nº 6.622, de 23 de março de 1979
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida pensão especial vitalícia, mensal, no valor equivalente a cinco vezes maior salário-mínimo vigente no País, a Djanira de Oliveira Lângaro.
Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo é irrevesível e extingue-se com o falecimento da beneficiária.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de Encargos Gerais da União, recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
