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    urn:lex:br:federal:lei:1978-12-16;6617

    urn:lex:br:federal:lei:1978-12-16;6617 — Lei nº 6.617, de 16 de dezembro de 1978

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    Art. 1º - O art. 16 da Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16 - A contribuição anual da previdência social para a Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, instituída pela Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, será de um por cento da receita adicional prevista no art. 15 desta Lei.” Art. 2º - Ficam revogados o art. 17 da Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, e demais disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.

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