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urn:lex:br:federal:lei:1978-12-07;6612
urn:lex:br:federal:lei:1978-12-07;6612 — Lei nº 6.612, de 07 de dezembro de 1978
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Analyze this law with AIArt. 1º - Ficam revogados o § 2º do art. 3º; o item IV e os §§ 1º e 2º do art. 4º, do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969.
Art. 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea
a
, do § 3º, art. 4º, do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969:
“Art. 4º - .........................................................................................................................
§ 1º - .............................................................................................................................
§ 2º - .............................................................................................................................
§ 3º - .............................................................................................................................
a) colaborador, assim entendido aquele que, mediante remuneração e sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor;”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
