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urn:lex:br:federal:lei:1978-12-04;6600
urn:lex:br:federal:lei:1978-12-04;6600 — Lei nº 6.600, de 04 de dezembro de 1978
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Analyze this law with AIArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de Cr$6.284.000.000,00 (seis bilhões, duzentos e oitenta e quatro milhões de cruzeiros), em complemento à autorização anterior, destinado ao reforço de dotações constantes da Lei nº 6.486, de 6 de dezembro de 1977, que estima a Receita e fixa a Despesa para o corrente exercício financeiro, conforme a especificação seguinte:
Em Cr$1,00
2900
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
2901
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
2901.03090403.122
Projetos Especiais de Desenvolvimento de infraestrutura Econômica
4.000.000.000
3900
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3901
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3900.99999999.999
Reserva de Contingência
2.284.000.000
Art. 2º - Para atendimento de crédito suplementar autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício financeiro, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
