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urn:lex:br:federal:lei:1978-12-01;6599
urn:lex:br:federal:lei:1978-12-01;6599 — Lei nº 6.599, de 01 de dezembro de 1978
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Analyze this law with AIArt. 1º - O Orçamento do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1979, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro, dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, estima a Receita em Cr$7.319.156.000,00 (sete bilhões, trezentos e dezenove milhões, cento e cinqüenta e seis mil cruzeiros) e Fixa a Despesas em igual importância.
Art. 2º - A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
1.
Receitas do Tesouro
............................................
CR$ 1,00
1.1 - Receitas Correntes ...........................................
5.981.599.000
Receita Tributária .....................................................
2.959.551.000
Receita Patrimonial ..................................................
175.926.000
Receita Industrial .....................................................
4.430.000
Transferências Correntes .........................................
2.732.132.000
Receitas Diversas .....................................................
109.560.000
1.2 - Receita de Capital ............................................
536.212.000
TOTAL
6.517.811.000
2.
Receita dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações
(Excluídos as Transferências do Tesouro)
2.1 - Receitas Correntes ........................................................................
684.275.000
2.2 - Receitas de Capital ........................................................................
117.070.000
TOTAL ...................................................................................................
801.345.000
Total Geral da Receita ............................................................................
7.319.156.000
Art. 3º - A Receita do Distrito Federal será realizada:
I - Pelo Tesouro, mediante arrecadação de Tributos, Fundos e outras Receitas correntes e de Capital, de acordo com a Legislação em vigor, relacionada no anexo I, da presente Lei;
II - Pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos Estatutos e/ou Regimento.
Art. 4º - A Despesa do Distrito Federal dividir-se-á em:
I - Despesa do Tesouro; e
II - Despesa dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, excluídas as transferências do Tesouro.
Art. 5º - A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no anexo II da presente Lei obedecidos os seguintes desdobramentos:
1.
Despesa por Função
Legislativa .....................................................................................................
72.396.000
Judiciária .......................................................................................................
5.669.000
Administração e Planejamento ......................................................................
1.630.787.000
Agricultura ....................................................................................................
146.432.000
Defesa Nacional e Segurança Pública ..........................................................
671.400.000
Educação e Cultura .......................................................................................
1.571.266.000
Habitação e Urbanismo .................................................................................
532.651.000
Indústria, Comércio e Serviços ......................................................................
27.611.000
Saúde e Saneamento ....................................................................................
1.033.756.000
Assistência e Previdência ..............................................................................
384.290.000
Transporte ....................................................................................................
291.553.000
Subtotal ........................................................................................................
6.367.811.000
Reserva de Contingência ..............................................................................
150.000.000
TOTAL ..........................................................................................................
6.517.811.000
2
Despesa por Unidade Orçamentária
Tribunal de Contas do Distrito Federal ..........................................................
72.396.000
Gabinete do Governador ...............................................................................
42.200.000
Departamento de turismo ..............................................................................
27.611.000
Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação ...........................
18.508.000
Administração das Unidades Desportivas de Brasília ....................................
10.609.000
Conselho Penitenciário do Distrito Federal ....................................................
5.669.000
Procuradoria Geral ........................................................................................
41.650.000
Secretaria do Governo ...................................................................................
145.641.000
Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante .............................
20.760.000
Região Administrativa II - Gama ...................................................................
55.480.000
Região Administrativa III - Taguatinga ...........................................................
81.942.000
Região Administrativa IV - Brazlândia ...........................................................
18.500.000
Região Administrativa V - Sobradinho ...........................................................
33.400.000
Região Administrativa VI - Planaltina ............................................................
16.800.000
Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento ....................
20.500.000
Secretaria de Administração .......................................................................
324.980.000
Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos ....................................
26.376.000
Secretaria de Finanças ..............................................................................
1.100.651.000
Secretaria de Educação e Cultura ...............................................................
1.532.949.000
Secretaria de Saúde ..................................................................................
983.546.000
Instituto de Saúde do Distrito Federal ...........................................................
19.210.000
Secretaria de Serviços Sociais ....................................................................
117.990.000
Secretaria de Viação e Obras .....................................................................
362.792.000
Secretaria de Serviços Públicos ..................................................................
166.290.000
Administração da Estação Rodoviária de Brasília ..........................................
15.642.000
Serviço Autônomo de Limpeza Urbana .........................................................
152.880.000
Secretaria de Agricultura e Produção ...........................................................
146.432.000
Secretaria de Segurança Pública .................................................................
296.327.000
Polícia Militar do Distrito Federal ..................................................................
315.560.000
Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ........................................................
194.800.000
TOTAL .......................................................................................................
6.367.811.000
Art. 6º - A Despesa dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, a que se refere o item II do Art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização:
1.
Despesa por Função
Administração e Planejamento ...........................................................
94.470.000
Agricultura ........................................................................................
85.200.000
Assistência e Previdência ..................................................................
7.600.000
Educação e Cultura ...........................................................................
5.375.000
Habitação e Urbanismo .....................................................................
251.700.000
Saúde e Saneamento ........................................................................
320.000.000
Transporte ........................................................................................
37.000.000
TOTAL .............................................................................................
801.345.000
2.
Despesa por Órgão
(Excluídas as Transferências do Tesouro)
Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN ....................
94.470.000
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP ......................
251.700.000
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER ....................
1.000.000
Departamento de Trânsito do Distrito Federal ..................................................
36.000.000
Fundação Cultural do Distrito Federal .............................................................
5.000.000
Fundação Educacional do Distrito Federal ......................................................
375.000
Fundação Hospitalar do Distrito Federal ..........................................................
320.000.000
Fundação do Serviço Social do Distrito Federal ...............................................
7.600.000
Fundação Zoobotânica do Distrito Federal .......................................................
79.000.000
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER ........................
6.200.000
TOTAL .........................................................................................................
801.345.000
Total Geral da Despesa .................................................................................
7.319.756.000
Parágrafo Único - Os Orçamentos dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, aprovados de conformidade com a Legislação Vigente, deverão discriminar as Receitas por Fontes e Categorias Econômicas e as Despesas por Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e Atividades.
Art. 7º - No interesse da Administração, o Governador do Distrito Federal poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 8º - O Governo do Distrito Federal fica autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30 % ( trinta por cento) da Receita Orçada, fazendo uso dos Recursos Previstos no Art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964;
II - Tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
III - Realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, obedecido o limite previsto na Constituição.
Art. 9º - O Governador do Distrito Federal aprovará, até 31 de Dezembro de 1.978, Quadros de Detalhamento dos Projetos e Atividades Integrantes do Orçamento.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.979.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
