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    urn:lex:br:federal:lei:1978-11-21;6595

    urn:lex:br:federal:lei:1978-11-21;6595 — Lei nº 6.595, de 21 de novembro de 1978

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    Art. 10 - ..................................................................................................................... § 3º - No caso dos itens I e VI do artigo 4º, o Diplomata só poderá voltar a ser agregado, pelo mesmo motivo, decorridos dois anos a contar do término da agregação anterior.” Art. . 2º - Ficam revogados o artigo 13 da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973, e demais disposições em contrário. Art. . 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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