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urn:lex:br:federal:lei:1978-11-16;6590
urn:lex:br:federal:lei:1978-11-16;6590 — Lei nº 6.590, de 16 de novembro de 1978
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Analyze this law with AIArt. 1º - O limite a que se refere o artigo 4º da Lei nº 6.263, de 18 de novembro de 1975, fica aumentado para Cr$60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de cruzeiros).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
