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urn:lex:br:federal:lei:1978-10-24;6584
urn:lex:br:federal:lei:1978-10-24;6584 — Lei nº 6.584, de 24 de outubro de 1978
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Analyze this law with AIArt. 1º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1988, o prazo estabelecido no art. 1º da nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e modificado pelo art. 1º da Lei nº 6.282, de 9 de dezembro de 1975.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
