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urn:lex:br:federal:lei:1978-10-20;6582
urn:lex:br:federal:lei:1978-10-20;6582 — Lei nº 6.582, de 20 de outubro de 1978
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Analyze this law with AIArt. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Ubaíra, Estado da Bahia, imóvel da União, denominado Posto Agropecuário de Ubaíra, com área, pela escritura, de 34,55 há (trinta e quatro hectares e cinqüenta e cinco ares), situado às margens do Rio Jequiriça, dentro do perímetro urbano do donatário.
Art. 2º - O município, à exceção da parte que se destinar a uso público, poderá dispor de bem doado, na forma da legislação que baixar.
Art. 3º - Compreendem-se nesta doação quaisquer benfeitorias existentes na área referida no art. 1º.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
