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urn:lex:br:federal:lei:1978-09-19;6566
urn:lex:br:federal:lei:1978-09-19;6566 — Lei nº 6.566, de 19 de setembro de 1978
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Analyze this law with AIArt. 1º - Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - autorizado a doar, à União Federal, imóvel de sua propriedade, denominado Fazenda Marçal, com área de 1.918.5639 ha (hum mil, novecentos e dezoito hectares, cinqüenta e seis ares e trinta e nove centiares), situado no Município de Reserva, Estado do Paraná, transcrito no Registro de Imóvel da Comarca de Reserva, sob o nº 4.629, livro 3-B. fls. 199.
Art. 2º - O Imóvel de que trata o artigo anterior ficará sob a jurisdição do Ministério do Exército.
Art. 3º - A doação autorizada nesta Lei será efetivada mediante termo lavrado em livro próprio do Instituto Nacional de Colonização da Reforma Agrária - INCRA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
