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urn:lex:br:federal:lei:1978-09-19;6564
urn:lex:br:federal:lei:1978-09-19;6564 — Lei nº 6.564, de 19 de setembro de 1978
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Analyze this law with AIArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reversão ao Município de Itumbiara, no Estado de Goiás, do terreno, com a área de 97.500,00 m² (noventa e sete mil e quinhentos metros quadrados), situado na Praça São Sebastião, zona urbana daquele Município, doado à União por escritura de 1º de junho de 1962, e transcrita no Registro de Imóveis da Comarca de Itumbiara, sob o nº 21.733, no livro 3-AG, às fls. 125.
Art. 2º - O Município de Itumbiara obriga-se a indenizar a União pelas benfeitorias realizadas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se em disposições em contrário.
