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    urn:lex:br:federal:lei:1978-09-18;6561

    urn:lex:br:federal:lei:1978-09-18;6561 — Lei nº 6.561, de 18 de setembro de 1978

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    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Senado Federal o crédito especial de Cr$18.736.600,00 (dezoito milhões, setecentos e trinta e seis mil e seiscentos cruzeiros), para atender despesas com a composição e funcionamento do Colégio Eleitoral. Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento, a saber: Cr$1,00 2800 ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 2802 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República 2802.03090313.062 Financiamento de Projetos Especiais 4.1.2.0 Serviços em Regime de Programação Especial 18.736.600 Total 18.736.600 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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