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urn:lex:br:federal:lei:1978-09-18;6561
urn:lex:br:federal:lei:1978-09-18;6561 — Lei nº 6.561, de 18 de setembro de 1978
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Analyze this law with AIArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Senado Federal o crédito especial de Cr$18.736.600,00 (dezoito milhões, setecentos e trinta e seis mil e seiscentos cruzeiros), para atender despesas com a composição e funcionamento do Colégio Eleitoral.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento, a saber:
Cr$1,00
2800
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
2802
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
2802.03090313.062
Financiamento de Projetos Especiais
4.1.2.0
Serviços em Regime de Programação Especial
18.736.600
Total
18.736.600
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
