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    urn:lex:br:federal:lei:1978-09-18;6559

    urn:lex:br:federal:lei:1978-09-18;6559 — Lei nº 6.559, de 18 de setembro de 1978

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    Art. 1º - Fica extinta a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras (CEFF), de que tratam a Lei nº 2.597, de 12 de setembro de 1955, e o Decreto-lei nº 1.094,de 17 de março de 1970. Art. 2º - As atribuições da Comissão ora extinta serão exercidas por órgão da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, conforme dispuser o seu Regulamento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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