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    urn:lex:br:federal:lei:1978-09-05;6558

    urn:lex:br:federal:lei:1978-09-05;6558 — Lei nº 6.558, de 05 de setembro de 1978

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    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial até o limite de Cr$494.300.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro milhões e trezentos mil cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas com a aquisição de partes beneficiárias da Indústria Carboquímica Catarinense S.A., na forma prevista no artigo 2º da Lei nº 6.524, de 11 de abril de 1978. Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei serão provenientes da alienação das ações da União na Indústria Carboquímica Catarinense S.A. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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