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urn:lex:br:federal:lei:1978-07-04;6549
urn:lex:br:federal:lei:1978-07-04;6549 — Lei nº 6.549, de 04 de julho de 1978
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Analyze this law with AIArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, o crédito especial no valor de Cr$1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), destinado a atender despesas com a organização, instalação e funcionamento da Secretaria de Previdência Complementar.
Art. 2º - Os recursos necessários a execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2300, a saber:
Cr$1,00
2300
- MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2302
- Secretaria Geral
2302.15090402.005
- Coordenação do Planejamento
3.1.2.0
- Material de Consumo
500.000
2302.15814862.014
- Assistência Financeira a Entidades
3.2.1.0
- Subvenções Sociais
1.300.000
TOTAL
1.800.000
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
