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    urn:lex:br:federal:lei:1978-07-04;6549

    urn:lex:br:federal:lei:1978-07-04;6549 — Lei nº 6.549, de 04 de julho de 1978

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    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, o crédito especial no valor de Cr$1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), destinado a atender despesas com a organização, instalação e funcionamento da Secretaria de Previdência Complementar. Art. 2º - Os recursos necessários a execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2300, a saber: Cr$1,00 2300 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2302 - Secretaria Geral 2302.15090402.005 - Coordenação do Planejamento 3.1.2.0 - Material de Consumo 500.000 2302.15814862.014 - Assistência Financeira a Entidades 3.2.1.0 - Subvenções Sociais 1.300.000 TOTAL 1.800.000 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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