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    urn:lex:br:federal:lei:1978-06-28;6541

    urn:lex:br:federal:lei:1978-06-28;6541 — Lei nº 6.541, de 28 de junho de 1978

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    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito especial de Cr$3.838.000,00 (três milhões, oitocentos e trinta e oito mil cruzeiros), para atender despesas com o projeto Edifício-Sede da Justiça Federal de 1ª Instância em Manaus. Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber: Cr$1,00 0900 - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 0901 - Justiça Federal de 1ª Instância Atividade - 0901.02040132.021 3.1.2.0 - Material de Consumo 539.000 Atividade - 0901.02040212.074 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 200.000 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 3.099.000 Total 3.838.000 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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