Beta
urn:lex:br:federal:lei:1978-06-28;6541
urn:lex:br:federal:lei:1978-06-28;6541 — Lei nº 6.541, de 28 de junho de 1978
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito especial de Cr$3.838.000,00 (três milhões, oitocentos e trinta e oito mil cruzeiros), para atender despesas com o projeto Edifício-Sede da Justiça Federal de 1ª Instância em Manaus.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
Cr$1,00
0900
- JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
0901
- Justiça Federal de 1ª Instância
Atividade
- 0901.02040132.021
3.1.2.0
- Material de Consumo
539.000
Atividade
- 0901.02040212.074
3.1.3.1
- Remuneração de Serviços Pessoais
200.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
3.099.000
Total
3.838.000
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
