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    urn:lex:br:federal:lei:1977-12-22;6514

    urn:lex:br:federal:lei:1977-12-22;6514 — Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977

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    Seção XVI – Das Penalidades Art. 4º - O Ministro do Trabalho relacionará o artigos do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja aplicação será fiscalizada exclusivamente por engenheiros de segurança e médicos do trabalho. Art. . 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 202 a 223 da Consolidação das Leis do Trabalho; a Lei nº 2.573, de 15 de agosto de 1955; o Decreto-lei nº 389, de 26 de dezembro de 1968 e demais disposições em contrário.

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