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urn:lex:br:federal:lei:1977-12-06;6488
urn:lex:br:federal:lei:1977-12-06;6488 — Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1977
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Analyze this law with AIArt. 1º - O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1978, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro, dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, Estima a Receita em Cr$4.877.118.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e setenta e sete milhões e cento e dezoito mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
1. Receita do Tesouro
Cr$1,00
1.1 - Receitas Correntes ............................................
3.879.742.000
Receita Tributária ......................................................
1.796.311.000
Receita Patrimonial ...................................................
108.581.000
Receita Industrial .......................................................
2.550.000
Transferências Correntes ...........................................
1.899.850.000
Receitas Diversas ......................................................
72.450.000
1.2 - Receita de Capital ..............................................
442.603.000
TOTAL ..................
4.322.345.000
2.
RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES
(Excluídas as transferências do tesouro)
2.1 - Receitas Correntes .............................................................................
467.300.000
2.2 - Receitas de Capital .............................................................................
87.473.000
TOTAL .......................................................................................................
554.773.000
Total Geral da Receita ................................................................................
4.877.118.000
Art. 3º - A Receita do Distrito Federal será realizada:
I - Pelo Tesouro, mediante arrecadação de tributos, fundos e outras Receitas Correntes de Capital, de acordo com a Legislação em vigor, relacionada no anexo I da presente Lei:
II - Pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento.
Art. 4º - A despesa do Distrito Federal dividir-se-á em:
I - Despesas do Tesouro; e
II - Despesas dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, excluídas as transferências do Tesouro.
Art. 5º - A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no anexo II da presente Lei obedecidos os seguintes desdobramentos:
1. Despesa por Função
Legislativa ...............................................................................................
43.111.000
Judiciária .................................................................................................
3.981.000
Administração e Planejamento ..................................................................
1.113.621.000
Agricultura ...............................................................................................
81.585.000
Defesa Nacional e Segurança Pública ........................................................
451.184.000
Educação e Cultura ..................................................................................
983.139.000
Habitação e Urbanismo ............................................................................
369.208.000
Indústria, Comércio e Serviços ..................................................................
19.158.000
Saúde e Saneamento ...............................................................................
703.577.000
Assistência e Previdência .........................................................................
242.717.000
Transporte ...............................................................................................
211.064.000
.Subtotal..................................................................................................
4.222.345.000
Reserva de contingência ...........................................................................
100.000.000
Total .......................................................................................................
4.322.345.000
2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Tribunal de Contas do Distrito Federal ........................................................
43.111.000
Gabinete do Governador ...........................................................................
26.631.000
Departamento de Turismo .........................................................................
19.158.000
Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação ............................
12.661.000
Administração das Unidades Desportivas de Brasília ...................................
7.118.000
Conselho Penitenciário do Distrito Federal .................................................
3.981.000
Procuradoria Geral ...................................................................................
32.743.000
Secretaria do Governo ..............................................................................
197.580.000
Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante ............................
15.048.000
Região Administrativa II - do Gama ............................................................
32.415.000
Região Administrativa III - Taguatinga .........................................................
59.366.000
Região Administrativa IV - Brazlândia .........................................................
14.066.000
Região Administrativa V - Sobradinho ........................................................
21.946.000
Região Administrativa VI - Planaltina ..........................................................
14.634.000
Administração do Setor Residencial Indústria e Abastecimento ....................
19.745.000
Secretaria de Administração .....................................................................
219.678.000
Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos ...................................
19.094.000
Secretaria de Finanças .............................................................................
666.853.000
Secretaria de Educação e Cultura .............................................................
940.760.000
Secretaria de Saúde .................................................................................
685.877.000
Secretaria de Serviço Sociais ....................................................................
75.361.000
Secretaria de Viação e Obras ...................................................................
308.352.000
Secretaria de Serviços Públicos ................................................................
107.713.000
Administração da Estação Rodoviária de Brasília ........................................
14.279.000
Serviço Autônomo de Limpeza Urbana .......................................................
108.503.000
Secretaria de Agricultura e Produção .........................................................
82.385.000
Secretaria de Segurança Pública ...............................................................
196.909.000
Polícia Militar do Distrito Federal ...............................................................
226.931.000
Corpo de Bombeiros do Distrito Federal .....................................................
143.447.000
TOTAL ....................................................................................................
4.322.345.000
Art. 6º - A despesa dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, a que se refere o item II do art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta a sua composição por função e respectivos Órgãos incumbidos de sua realização:
1. Despesas por função
Administração e Planejamento ..................................................................
87.300.000
Agricultura ...............................................................................................
69.523.000
Assistência e Previdência .........................................................................
7.450.000
Educação e Cultura ..................................................................................
5.000.000
Habitação e Urbanismo ............................................................................
134.500.000
Saúde e Saneamento ...............................................................................
250.000.000
Transporte ...............................................................................................
1.000.000
Total .......................................................................................................
554.773.000
2.
Despesa por Órgão
(excluídas as transferências do tesouro)
Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S/A - CEASA ...........................
37.523.000
Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN ...................
68.300.000
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP ......................
134.500.000
Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal - DER .....................
1.000.000
Departamento de Trânsito do Distrito Federal ..................................................
19.000.000
Fundação Cultural do Distrito Federal .............................................................
5.000.000
Fundação Hospitalar Do Distrito Federal .........................................................
250.000.000
Fundação do Serviço Social do Distrito Federal ...............................................
7.450.000
Fundação Zoobotânica do Distrito Federal .......................................................
32.000.000
TOTAL .........................................................................................................
554.773.000
TOTAL GERAL DA DESPESA .......................................................................
4.877.118.000
Parágrafo Único - Os Orçamentos dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, aprovados de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fontes e categorias econômicas e as despesas por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades.
Art. 7º - No interesse da Administração, o Governador do Distrito Federal poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.
Art. 8º - O Governo do Distrito Federal fica autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
III - Realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, obedecido o limite previsto na Constituição.
Art. 9º - O Governador do Distrito Federal aprovará, até 31 de dezembro de 1977, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes do orçamento.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1978.
Art. 11 - Revoga-se as disposições em contrário.
