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    urn:lex:br:federal:lei:1977-12-06;6488

    urn:lex:br:federal:lei:1977-12-06;6488 — Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1977

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    Art. 1º - O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1978, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro, dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, Estima a Receita em Cr$4.877.118.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e setenta e sete milhões e cento e dezoito mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância. Art. 2º - A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento: 1. Receita do Tesouro Cr$1,00 1.1 - Receitas Correntes ............................................ 3.879.742.000 Receita Tributária ...................................................... 1.796.311.000 Receita Patrimonial ................................................... 108.581.000 Receita Industrial ....................................................... 2.550.000 Transferências Correntes ........................................... 1.899.850.000 Receitas Diversas ...................................................... 72.450.000 1.2 - Receita de Capital .............................................. 442.603.000 TOTAL .................. 4.322.345.000 2. RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES (Excluídas as transferências do tesouro) 2.1 - Receitas Correntes ............................................................................. 467.300.000 2.2 - Receitas de Capital ............................................................................. 87.473.000 TOTAL ....................................................................................................... 554.773.000 Total Geral da Receita ................................................................................ 4.877.118.000 Art. 3º - A Receita do Distrito Federal será realizada: I - Pelo Tesouro, mediante arrecadação de tributos, fundos e outras Receitas Correntes de Capital, de acordo com a Legislação em vigor, relacionada no anexo I da presente Lei: II - Pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento. Art. 4º - A despesa do Distrito Federal dividir-se-á em: I - Despesas do Tesouro; e II - Despesas dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, excluídas as transferências do Tesouro. Art. 5º - A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no anexo II da presente Lei obedecidos os seguintes desdobramentos: 1. Despesa por Função Legislativa ............................................................................................... 43.111.000 Judiciária ................................................................................................. 3.981.000 Administração e Planejamento .................................................................. 1.113.621.000 Agricultura ............................................................................................... 81.585.000 Defesa Nacional e Segurança Pública ........................................................ 451.184.000 Educação e Cultura .................................................................................. 983.139.000 Habitação e Urbanismo ............................................................................ 369.208.000 Indústria, Comércio e Serviços .................................................................. 19.158.000 Saúde e Saneamento ............................................................................... 703.577.000 Assistência e Previdência ......................................................................... 242.717.000 Transporte ............................................................................................... 211.064.000 .Subtotal.................................................................................................. 4.222.345.000 Reserva de contingência ........................................................................... 100.000.000 Total ....................................................................................................... 4.322.345.000 2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Tribunal de Contas do Distrito Federal ........................................................ 43.111.000 Gabinete do Governador ........................................................................... 26.631.000 Departamento de Turismo ......................................................................... 19.158.000 Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação ............................ 12.661.000 Administração das Unidades Desportivas de Brasília ................................... 7.118.000 Conselho Penitenciário do Distrito Federal ................................................. 3.981.000 Procuradoria Geral ................................................................................... 32.743.000 Secretaria do Governo .............................................................................. 197.580.000 Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante ............................ 15.048.000 Região Administrativa II - do Gama ............................................................ 32.415.000 Região Administrativa III - Taguatinga ......................................................... 59.366.000 Região Administrativa IV - Brazlândia ......................................................... 14.066.000 Região Administrativa V - Sobradinho ........................................................ 21.946.000 Região Administrativa VI - Planaltina .......................................................... 14.634.000 Administração do Setor Residencial Indústria e Abastecimento .................... 19.745.000 Secretaria de Administração ..................................................................... 219.678.000 Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos ................................... 19.094.000 Secretaria de Finanças ............................................................................. 666.853.000 Secretaria de Educação e Cultura ............................................................. 940.760.000 Secretaria de Saúde ................................................................................. 685.877.000 Secretaria de Serviço Sociais .................................................................... 75.361.000 Secretaria de Viação e Obras ................................................................... 308.352.000 Secretaria de Serviços Públicos ................................................................ 107.713.000 Administração da Estação Rodoviária de Brasília ........................................ 14.279.000 Serviço Autônomo de Limpeza Urbana ....................................................... 108.503.000 Secretaria de Agricultura e Produção ......................................................... 82.385.000 Secretaria de Segurança Pública ............................................................... 196.909.000 Polícia Militar do Distrito Federal ............................................................... 226.931.000 Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ..................................................... 143.447.000 TOTAL .................................................................................................... 4.322.345.000 Art. 6º - A despesa dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, a que se refere o item II do art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta a sua composição por função e respectivos Órgãos incumbidos de sua realização: 1. Despesas por função Administração e Planejamento .................................................................. 87.300.000 Agricultura ............................................................................................... 69.523.000 Assistência e Previdência ......................................................................... 7.450.000 Educação e Cultura .................................................................................. 5.000.000 Habitação e Urbanismo ............................................................................ 134.500.000 Saúde e Saneamento ............................................................................... 250.000.000 Transporte ............................................................................................... 1.000.000 Total ....................................................................................................... 554.773.000 2. Despesa por Órgão (excluídas as transferências do tesouro) Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S/A - CEASA ........................... 37.523.000 Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN ................... 68.300.000 Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP ...................... 134.500.000 Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal - DER ..................... 1.000.000 Departamento de Trânsito do Distrito Federal .................................................. 19.000.000 Fundação Cultural do Distrito Federal ............................................................. 5.000.000 Fundação Hospitalar Do Distrito Federal ......................................................... 250.000.000 Fundação do Serviço Social do Distrito Federal ............................................... 7.450.000 Fundação Zoobotânica do Distrito Federal ....................................................... 32.000.000 TOTAL ......................................................................................................... 554.773.000 TOTAL GERAL DA DESPESA ....................................................................... 4.877.118.000 Parágrafo Único - Os Orçamentos dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, aprovados de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fontes e categorias econômicas e as despesas por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades. Art. 7º - No interesse da Administração, o Governador do Distrito Federal poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias. Art. 8º - O Governo do Distrito Federal fica autorizado a: I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; II - Tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; III - Realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, obedecido o limite previsto na Constituição. Art. 9º - O Governador do Distrito Federal aprovará, até 31 de dezembro de 1977, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes do orçamento. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1978. Art. 11 - Revoga-se as disposições em contrário.

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