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urn:lex:br:federal:lei:1977-12-06;6486
urn:lex:br:federal:lei:1977-12-06;6486 — Lei nº 6.486, de 06 de dezembro de 1977
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Analyze this law with AIArt. 1º - O Orçamento Geral da União para o Exercício Financeiro de 1978 composto pelas receita e despesa do Tesouro Nacional e pelas receita e despesa de Entidades da Administração Indireta e Fundações Instituídas pelo Poder Público, estima a Receita Geral em Cr$401.026.000.000,00 (Quatrocentos e um bilhões, vinte e seis milhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:
Cr$1,00
1. RECEITA DO TESOURO.............................
322.000.000.000
1.1 Receitas Correntes...................................
321.990.000.000
Receita Tributária...........................................
289.098.750.000
Receita Patrimonial .......................................
5.475.000.000
Receita Industrial ...........................................
59.500.000
Transferências Correntes................................
18.102.000.000
Receitas Diversas...........................................
9.254.750.000
1.2 Receitas de Capital...................................
10.000.000
2. RECEITA DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro) ...........................
79.026.000.000
2.1 Receitas Correntes ..........................................................................
24.786.200.000
2.2 Receitas de Capital ..........................................................................
54.239.800.000
Total Geral ............................................................................................
401.026.000.000
Art. 3º - A despesa à conta de Recursos do Tesouro será realizada segundo a discriminação constante do Anexo II, que apresenta a sua composição por Órgãos conforme o desdobramento seguinte:
RECURSOS
Cr$1,00
ESPECIFICAÇÃO
ORDINÁRIOS
VINCULADOS
TOTAL
Câmara dos Deputados
1.040.825.000
-
1.040.825.000
Senado Federal
815.110.000
33.500.000
848.610.000
Tribunal de Contas da União
266.094.000
-
266.094.000
Supremo Tribunal Federal
95.600.000
-
95.600.000
Tribunal Federal de Recursos
122.500.000
-
122.500.000
Justiça Militar
151.980.000
-
151.980.000
Justiça Eleitoral
652.275.000
10.000.000
662.275.000
Justiça do Trabalho
1.212.500.000
-
1.212.500.000
Justiça Federal de 1ª Instância.
261.600.000
-
261.600.000
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.........................
135.000.00
135.000.000
Presidência da República .......
4.349.699.000
35.000.000
4.384.699.000
Ministério da Aeronáutica .......
8.430.000.000
1.191.960.000
9.621.960.000
Ministério da Agricultura .........
6.071.200.000
330.000.000
6.401.200.000
Ministério das Comunicações .
1.667.000.000
30.420.000
1.697.420.000
Ministério da Educação e Cultura...................................
14.525.000.000
2.212.517.000
16.737.517.000
Ministério do Exército .............
15.023.000.000
-
15.023.000.000
Ministério da Fazenda.............
5.090.584.000
253.482.000
5.344.066.000
Ministério da Indústria e do Comércio ..............................
863.000.000
251.544.000
1.114.544.000
Ministério do Interior ...............
4.251.000.000
-
4.251.000.000
Ministério da Justiça ..............
1.386.400.000
42.000.000
1.428.400.000
Ministério da Marinha .............
9.535.000.000
214.236.000
9.749.236.000
Ministério das Minas e Energia
1.510.000.000
614.608.000
2.124.608.000
Ministério da Previdência e Assistência Social..................
1.341.000.000
10.088.212.000
11.429.212.000
Ministério das Relações Exteriores .............................
1.939.027.000
-
1.939.027.000
Ministério da Saúde ...............
5.553.000.000
1.210.000
5.554.210.000
Ministério do Trabalho ............
1.616.000.000
480.001.000
2.096.001.000
Ministério dos Transportes ......
10.438.600.000
5.945.200.000
16.383.800.000
Encargos Gerais da União ......
14.166.005.000
25.000.100.000
39.166.105.000
Fundo Nacional de Desenvolvimento Sob Supervisão Central..................
1.000.000
21.902.000.000
21.903.000.000
Sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica ......................
-
511.224.000
511.224.000
Sob Supervisão do Ministério das Comunicações ................
-
3.000.000.000
3.000.000.000
Sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia...............
-
2.211.240.000
2.211.240.000
Sob Supervisão do Ministério dos Transportes ....................
-
9.585.536.000
9.585.536.000
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios....
2.700.000.000
59.609.040.000
62.309.040.000
Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano .........
-
4.822.800.000
4.822.800.000
Encargos Financeiros da União
14.517.631.000
-
14.517.631.000
Encargos Previdenciários da União ....................................
23.096.540.000
-
23.096.540.000
Subtotal.................................
152.824.170.000
148.375.830.000
301.200.000.000
Reserva de Contingência ........
20.800.000.000
-
20.800.000.000
Total......................................
173.624.170.000
148.375.830.000
322.000.000.000
Art. 4º - As despesas à conta de recursos de Outras Fontes, de Entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público serão discriminadas em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do orçamento Geral da União.
Art. 5º - O poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades Orçamentárias.
Art. 6º - O poder executivo é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Parágrafo Único - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo é autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20%(vinte por cento ) do total da Despesas fixadas nesta Lei, com as seguintes finalidades:
I - reforçar dotações, especialmente as relativas a encargos com o pessoal, utilizando, como recurso, a reserva de contingência;
II - suprir insuficiência nas dotações atribuídas a órgãos que exerçam atividades econômicas, utilizando, como recurso, a diferença entre as receitas por eles auferidas e recolhidas ao Tesouro Nacional e as estimadas nesta Lei;
III - Atender insuficiência nas dotações destinadas a programas prioritários, utilizando como recursos as disponibilidades no item III do §1º do artigo 43, da Lei nº4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 8º - É o poder Executivo autorizado a suplementar os projetos e atividades financiados à conta de receita com destinação específica, utilizando como recurso o definido no § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a Lei determina a entrega, em forma automática, dos produtos dessas receitas aos órgãos, entidades ou fundos a que estiverem vinculados, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa no exercício.
Art. 9º - Os créditos especiais e extraordinário, autorizados no exercício Financeiro de 1977, ao serem reabertos na forma do § 4º do artigo 62 da Constituição, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
