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urn:lex:br:federal:lei:1977-11-29;6473
urn:lex:br:federal:lei:1977-11-29;6473 — Lei nº 6.473, de 29 de novembro de 1977
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Analyze this law with AIArt. 1º - O art. 11 do Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - As ações da Sociedade serão ordinárias nominativas, com direito de voto, e preferenciais, sempre sem direito a voto, inconversíveis em ações ordinárias.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogados o art. 14 e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro de 1966, e demais disposições em contrário.
