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urn:lex:br:federal:lei:1977-10-24;6454
urn:lex:br:federal:lei:1977-10-24;6454 — Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977
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Analyze this law with AIArt. 1º
É proibido, em todo o território nacional, atribuir
nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou
exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a
bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às
pessoas juríd
icas da administração indireta.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 12.781, de 10/1/2013)
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos federais.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a suspensão da subvenção ou auxílio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
