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urn:lex:br:federal:lei:1977-10-05;6446
urn:lex:br:federal:lei:1977-10-05;6446 — Lei nº 6.446, de 05 de outubro de 1977
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Analyze this law with AIArt. 1º
A inspeção e a fiscalização do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos serão efetuados, em todo o território nacional, obrigatoriamente, desde a produção até a aplicação do sêmen, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. - A inspeção e a fiscalização, a cargo do Ministério da Agricultura, terão em vista os aspectos industrial, zootécnico, higiênico-sanitário e de fertilidade, e far-se-ão:
a) nos estabelecimentos industriais e comerciais;
b) nos estabelecimentos de prestação de serviços na área de fisiopatologia da reprodução e inseminação artificial;
c) nos aeroportos, portos e postos de fronteira, quando se tratar de importação ou exportação de sêmen;
d) em quaisquer outros locais previstos no Regulamento da presente Lei.
Art. 2º
Somente as pessoas jurídicas, devidamente registradas no órgão competente do Ministério da Agricultura, poderão industrializar e comercializar sêmen.
Art. 3º
As pessoas físicas, que prestem serviços na área de fisiopatologia da reprodução e inseminação artificial, ficam sujeitas a registro no órgão competente do Ministério da Agricultura.
Art. 4º
A União, através do Ministério da Agricultura, poderá celebrar convênios com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e outras entidades de direito público, para execução dos serviços de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Os serviços de que trata este artigo poderão também ser executados por entidades privadas, suficientemente desenvolvidas e capacitadas para a plena realização da tarefa, mediante contrato com o Ministério da Agricultura, desde que não haja convênio com a respectiva Unidade da Federação.
Art. 5º
Os serviços de que trata esta Lei serão remunerados pelo regime de preços públicos, cabendo ao Ministro de Estado da Agricultura fixar os valores de custeio.
(Preço público extinto a partir de 1º/1/1982, pelo Decreto-Lei nº 1.899, de 21/12/1981)
§ 1º Nos casos em que os serviços forem realizados, por delegação de competência, pelas entidades referidas no "
caput
"
do artigo 4º, a receita decorrente será a elas destinada e aplicada unicamente na manutenção, melhoria, reaparelhamento e expansão das atividades previstas nesta Lei.
§ 2º No âmbito do Ministério da Agricultura, o recolhimento da receita, proveniente da aplicação da presente Lei, processar-se-á de conformidade com o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei Delegada número 8, de 11 de outubro de 1962.
Art. 6º
Nos termos do artigo 5º, alínea i, da Lei número 5.517, de 23 de outubro de 1968, o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial são de competência privativa do Médico-Veterinário.
Art. 7º
(Revogado pela Lei nº 14.515, de 29/12/2022)
Art. 8º
O Poder Executivo baixará dentro de 180 (cento e oitenta) dias, o Regulamento da presente Lei.
Art. 9º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
