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urn:lex:br:federal:lei:1977-07-01;6428
urn:lex:br:federal:lei:1977-07-01;6428 — Lei nº 6.428, de 01 de julho de 1977
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas pela União, à Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei número 3.115, de 16 de março de 1957, aplica-se o disposto no artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
