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    urn:lex:br:federal:lei:1977-06-08;6422

    urn:lex:br:federal:lei:1977-06-08;6422 — Lei nº 6.422, de 08 de junho de 1977

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    Art. 10. Os contratos e convênios celebrados pela Comissão de Valores Mobiliários, para a execução de serviços de sua competência, em qualquer parte do território nacional, reger-se-ão pelas normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional.” Art. . 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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