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urn:lex:br:federal:lei:1977-05-30;6418
urn:lex:br:federal:lei:1977-05-30;6418 — Lei nº 6.418, de 30 de maio de 1977
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Analyze this law with AIArt. 3º As isenções previstas no artigo anterior abrangem a Taxa de Melhoramento dos Portos e o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM (Decreto-lei nº 1.142, de 30 de dezembro de 1970).
§ 1º Ficam dispensadas do pagamento da taxa e do adicional a que se refere o presente artigo as importações de itens militares sujeitas ao regime especial da Lei nº 4.731, de 14 de julho de 1965.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior estende-se, nas condições previstas no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 4.731, à movimentação, nos portos nacionais, dos produtos, bens, materiais e equipamentos militares, que tiverem características similares aos da que trata a citada Lei.”
Art. . 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. . 3º Revogam-se as disposições em contrário.
