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urn:lex:br:federal:lei:1977-05-24;6415
urn:lex:br:federal:lei:1977-05-24;6415 — Lei nº 6.415, de 24 de maio de 1977
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Analyze this law with AIArt. 1º São ampliados, por mais um período, os atuais mandatos partidários.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
