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    urn:lex:br:federal:lei:1977-05-24;6415

    urn:lex:br:federal:lei:1977-05-24;6415 — Lei nº 6.415, de 24 de maio de 1977

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    Art. 1º São ampliados, por mais um período, os atuais mandatos partidários. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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