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    urn:lex:br:federal:lei:1977-05-16;6414

    urn:lex:br:federal:lei:1977-05-16;6414 — Lei nº 6.414, de 16 de maio de 1977

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    Art. 1º O item I do artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de junho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 55 - ........................................................................................................................ I - O Diretório Municipal, de 9 a 31 membros.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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