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    urn:lex:br:federal:lei:1977-04-15;6410

    urn:lex:br:federal:lei:1977-04-15;6410 — Lei nº 6.410, de 15 de abril de 1977

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    Art. 1º - Fica autorizada a reversão ao Município de Formosa, Estado de Goiás, do imóvel, constituído de um terreno, com benfeitorias, medindo 200  duzentos  alqueires de 48.400,00 m²  quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados  , situado na Fazenda Poço de Pedra ou Mosungo, naquele município, doado à União Federal por escritura de 8 de junho de 1948, re-ratificada pela de 28 de outubro de 1975 e transcrita no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Formosa, sob o nº 5.387, no Livro 3F, a fls. 183. Art. 2º - O Município de Formosa obriga-se a indenizar a União Federal pelas benfeitorias realizadas. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

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