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urn:lex:br:federal:lei:1976-12-09;6396
urn:lex:br:federal:lei:1976-12-09;6396 — Lei nº 6.396, de 09 de dezembro de 1976
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Analyze this law with AIArt. 1º O Orçamento do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1977, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro, dos órgãos da Administração Indireta e das Fundações, estima a Receita em Cr$3.122.037.100 (três bilhões, cento e vinte e dois milhões, trinta e sete mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
Cr$1,00
1. RECEITA DO TESOURO
1.1 - Receitas Correntes..........................................................................
2.378.082.100
Receita Tributária.................................
877.846.000
Receita Patrimonial...............................
84.053.500
Receita Industrial..................................
2.200.000
Transferências Correntes......................
1.278.125.300
Receitas Diversas.................................
135.857.300
1.2. - Receita de Capital..........................................................................
354.152.000
Total
........................................................
2.732.234.100
2. RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES
(Excluídas as Transferências do Tesouro)
2.1. - Receitas Correntes.......................................................................
298.762.000
2.2. - Receitas de Capital......................................................................
91.041.000
Total ........................................................
389.803.000
Total Geral da Receita................................
3.122.037.100
Art. . 3º A Receita do Distrito Federal será realizada:
I - Pelo Tesouro, mediane arrecadação de Tributos, Fundos e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a Legislação em vigor, relacionada no Anexo I, da presente Lei;
II - Pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos Estatutos e/ou Regimento.
Art. . 4º A Despesa do Distrito Federal divide-se-á em:
I - Despesa do Tesouro; e
II - Despesas dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, excluídas as Transferências do Tesouro.
Art. . 5º A Despesa do Tesouro, a que se refere o Item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente Lei obedecidos os seguintes desdobramentos:
1.
DESPESA POR FUNÇÃO
Legislativa............................................................................................
22.505.800
Judiciária..............................................................................................
5.918.200
Administração e Planejamento.............................................................
613.511.800
Agricultura............................................................................................
69.457.400
Defesa Nacional e Segurança Pública..................................................
321.924.100
Educação e Cultura..............................................................................
697.233.000
Habilitação e Urbanismo.......................................................................
235.697.300
Industria, Comércio e Serviços.............................................................
12.003.100
Saúde e Saneamento...........................................................................
417.913.900
Assistência e Previdência ....................................................................
120.355.200
Transporte............................................................................................
165.714.300
Subtotal...................................................
2.682.234.100
Reserva de Contigência.......................................................................
50.000.000
Total........................................................
2.732.234.100
2.
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Tribunal de Contas do Distrito Federal .................................................
22.505.800
Gabinete do Governador......................................................................
21.018.000
Departamento de Turismo....................................................................
12.003.100
Departamento de Educação Física, Esportes e Recreção....................
9.250.100
Administração das Unidades Desportivas de Brasília...........................
4.641.600
Conselho Penitenciário do Distrito Federal...........................................
5.918.200
Procuradoria Geral...............................................................................
19.574.700
Secretaria do Governo..........................................................................
86.234.000
Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante....................
8.609.900
Região Administrativa II - Gama...........................................................
21.690.900
Regiâo Administrativa III - Taguatinga..................................................
41.594.400
Região Administrativa IV - Brazlândia...................................................
9.426.400
Região Administrativa V - Sobradinho..................................................
14.638.000
Região Adminstrativa VI - Planaltina....................................................
9.945.000
Administração do Setor Residencial, Industrial e Abastecimento..........
9.729.000
Secretaria de Administração.................................................................
159.988.900
Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos...........................
7.017.400
Secretaria de Finanças.........................................................................
358.898.900
Secretaria de Educação e Cultura........................................................
659.441.300
Secretaria de Saúde.............................................................................
376.521.600
Secretaria de Serviços Sociais..............................................................
50.479.900
Secretaria de Viação e Obras...............................................................
261.577.300
Secretaria de Serviços Públicos............................................................
57.925.400
Administração da Estação Rodoviária de Brasília.................................
6.888.000
Serviço Autonômo de Limpeza Urbana................................................
52.168.400
Secretaria de Agricultura e Produção...................................................
71.257.400
Secretaria de Segurança Pública .......................................................
140.112.000
Polícia Militar do Distrito Federal.........................................................
136.002.300
Corpo de Bombeiro do Distrito Federal.................................................
97.176.800
Total ......................................................
2.732.234.100
Art. . 6º A Despesa dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, a que se refere o Item II, do Art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta a sua composição por função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização:
1.
DESPESA POR FUNÇÃO
Administração Planejamento ...........................................................
42.781.000
Agricultura .....................................................................................
57.100.000
Assistência e Previdência................................................................
222.000
Educação e Cultura.........................................................................
2.600.000
Habilitação e Urbanismo..................................................................
17.500.000
Saúde e Saneamento.......................................................................
265.400.000
Transporte.......................................................................................
4.200.000
Total....................................................
389.803.000
2. DESPESAS POR ÓRGÃO (Excluídas a Transferência do Tesouro)
Central de Abastecimento do Distrito Federal S/A - CEASA...............
27.900.000
Companhia de Desenvolvimeno do Planalto Central - CODEPLAN....
30.231.000
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP......
17.500.000
Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal - DER......
4.200.000
Departamento de Trânsito do Distrito Federal....................................
12.550.000
Fundação Educacional do Distrito Federal.........................................
100.000
Fundação Cultural do Distrito Federal................................................
2.500.000
Fundação Hospitalar do Distrito Federal.............................................
265.400.000
Fundação do Serviço Social do Distrito Federal..................................
222.000
Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.........................................
29.220.000
Total....................................................
389.803.000
Total Geral de Despesa.........................
3.122.037.100
Parágrafo Único. Os Orçamentos dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, aprovados de conformidade com a Legislação vigente, deverão discriminar as Receitas por Fonte e Categoria Econômica e as Despesas por Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e Atividades.
Art. . 7º No interesse da Administração, o Governador do Distrito Federal poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentarias.
Art. . 8º O Governador do Distrito Federal fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no Art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita;
III - Realizar Operações de Créditos, por Antecipação da Receita, obedecido o limite previsto na Constituição.
Art. . 9º O Governador do Distrito Federal aprovará, até 31 de dezembro de 1976, Quadros de Detalhamento dos Projetos e Atividades Integrantes do Orçamento.
Art. . 10. Esta entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1977.
Art. . 11. Revogam-se as disposições em contrário.
