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    urn:lex:br:federal:lei:1976-12-09;6396

    urn:lex:br:federal:lei:1976-12-09;6396 — Lei nº 6.396, de 09 de dezembro de 1976

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    Art. 1º O Orçamento do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1977, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro, dos órgãos da Administração Indireta e das Fundações, estima a Receita em Cr$3.122.037.100 (três bilhões, cento e vinte e dois milhões, trinta e sete mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância. Art. 2º A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento: Cr$1,00 1. RECEITA DO TESOURO 1.1 - Receitas Correntes.......................................................................... 2.378.082.100 Receita Tributária................................. 877.846.000 Receita Patrimonial............................... 84.053.500 Receita Industrial.................................. 2.200.000 Transferências Correntes...................... 1.278.125.300 Receitas Diversas................................. 135.857.300 1.2. - Receita de Capital.......................................................................... 354.152.000 Total ........................................................ 2.732.234.100 2. RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES (Excluídas as Transferências do Tesouro) 2.1. - Receitas Correntes....................................................................... 298.762.000 2.2. - Receitas de Capital...................................................................... 91.041.000 Total ........................................................ 389.803.000 Total Geral da Receita................................ 3.122.037.100 Art. . 3º A Receita do Distrito Federal será realizada: I - Pelo Tesouro, mediane arrecadação de Tributos, Fundos e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a Legislação em vigor, relacionada no Anexo I, da presente Lei; II - Pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos Estatutos e/ou Regimento. Art. . 4º A Despesa do Distrito Federal divide-se-á em: I - Despesa do Tesouro; e II - Despesas dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, excluídas as Transferências do Tesouro. Art. . 5º A Despesa do Tesouro, a que se refere o Item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente Lei obedecidos os seguintes desdobramentos: 1. DESPESA POR FUNÇÃO Legislativa............................................................................................ 22.505.800 Judiciária.............................................................................................. 5.918.200 Administração e Planejamento............................................................. 613.511.800 Agricultura............................................................................................ 69.457.400 Defesa Nacional e Segurança Pública.................................................. 321.924.100 Educação e Cultura.............................................................................. 697.233.000 Habilitação e Urbanismo....................................................................... 235.697.300 Industria, Comércio e Serviços............................................................. 12.003.100 Saúde e Saneamento........................................................................... 417.913.900 Assistência e Previdência .................................................................... 120.355.200 Transporte............................................................................................ 165.714.300 Subtotal................................................... 2.682.234.100 Reserva de Contigência....................................................................... 50.000.000 Total........................................................ 2.732.234.100 2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Tribunal de Contas do Distrito Federal ................................................. 22.505.800 Gabinete do Governador...................................................................... 21.018.000 Departamento de Turismo.................................................................... 12.003.100 Departamento de Educação Física, Esportes e Recreção.................... 9.250.100 Administração das Unidades Desportivas de Brasília........................... 4.641.600 Conselho Penitenciário do Distrito Federal........................................... 5.918.200 Procuradoria Geral............................................................................... 19.574.700 Secretaria do Governo.......................................................................... 86.234.000 Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante.................... 8.609.900 Região Administrativa II - Gama........................................................... 21.690.900 Regiâo Administrativa III - Taguatinga.................................................. 41.594.400 Região Administrativa IV - Brazlândia................................................... 9.426.400 Região Administrativa V - Sobradinho.................................................. 14.638.000 Região Adminstrativa VI - Planaltina.................................................... 9.945.000 Administração do Setor Residencial, Industrial e Abastecimento.......... 9.729.000 Secretaria de Administração................................................................. 159.988.900 Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos........................... 7.017.400 Secretaria de Finanças......................................................................... 358.898.900 Secretaria de Educação e Cultura........................................................ 659.441.300 Secretaria de Saúde............................................................................. 376.521.600 Secretaria de Serviços Sociais.............................................................. 50.479.900 Secretaria de Viação e Obras............................................................... 261.577.300 Secretaria de Serviços Públicos............................................................ 57.925.400 Administração da Estação Rodoviária de Brasília................................. 6.888.000 Serviço Autonômo de Limpeza Urbana................................................ 52.168.400 Secretaria de Agricultura e Produção................................................... 71.257.400 Secretaria de Segurança Pública ....................................................... 140.112.000 Polícia Militar do Distrito Federal......................................................... 136.002.300 Corpo de Bombeiro do Distrito Federal................................................. 97.176.800 Total ...................................................... 2.732.234.100 Art. . 6º A Despesa dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, a que se refere o Item II, do Art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta a sua composição por função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização: 1. DESPESA POR FUNÇÃO Administração Planejamento ........................................................... 42.781.000 Agricultura ..................................................................................... 57.100.000 Assistência e Previdência................................................................ 222.000 Educação e Cultura......................................................................... 2.600.000 Habilitação e Urbanismo.................................................................. 17.500.000 Saúde e Saneamento....................................................................... 265.400.000 Transporte....................................................................................... 4.200.000 Total.................................................... 389.803.000 2. DESPESAS POR ÓRGÃO (Excluídas a Transferência do Tesouro) Central de Abastecimento do Distrito Federal S/A - CEASA............... 27.900.000 Companhia de Desenvolvimeno do Planalto Central - CODEPLAN.... 30.231.000 Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP...... 17.500.000 Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal - DER...... 4.200.000 Departamento de Trânsito do Distrito Federal.................................... 12.550.000 Fundação Educacional do Distrito Federal......................................... 100.000 Fundação Cultural do Distrito Federal................................................ 2.500.000 Fundação Hospitalar do Distrito Federal............................................. 265.400.000 Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.................................. 222.000 Fundação Zoobotânica do Distrito Federal......................................... 29.220.000 Total.................................................... 389.803.000 Total Geral de Despesa......................... 3.122.037.100 Parágrafo Único. Os Orçamentos dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, aprovados de conformidade com a Legislação vigente, deverão discriminar as Receitas por Fonte e Categoria Econômica e as Despesas por Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e Atividades. Art. . 7º No interesse da Administração, o Governador do Distrito Federal poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentarias. Art. . 8º O Governador do Distrito Federal fica autorizado a: I - Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no Art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; II - Tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita; III - Realizar Operações de Créditos, por Antecipação da Receita, obedecido o limite previsto na Constituição. Art. . 9º O Governador do Distrito Federal aprovará, até 31 de dezembro de 1976, Quadros de Detalhamento dos Projetos e Atividades Integrantes do Orçamento. Art. . 10. Esta entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1977. Art. . 11. Revogam-se as disposições em contrário.

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