LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1976-12-09;6393

    urn:lex:br:federal:lei:1976-12-09;6393 — Lei nº 6.393, de 09 de dezembro de 1976

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É elevado em Cr$159.608.000,00 (cento e cinqüenta e nove milhões, seiscentos e oito mil cruzeiros) o limite para abertura de créditos suplementares atribuído ao Governador do Distrito Federal pelo Art. 7º da Lei nº 6.280, de 9 de dezembro de 1975, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1976, modificado pelo Art. 1º da Lei nº 6.372, de 8 de novembro de 1976. “Art. 2º Para o atendimento dos créditos suplementares autorizados nesta Lei, serão utilizados recursos na forma abaixo especificada: Cr$1,00 I - Operação de Crédito (Empréstimo Suplementar - FISAG) .......................... 75.000.000 II - Excesso de Arrecadação (Cota-Parte do Salário Educação) ...................... 34.608.000 III - Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano - FNDU ................................ 40.000.000 IV - Convênio com o Ministério da Justiça ..................................................... 10.000.000 TOTAL ....................................................................................................... 159.608.000 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates