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urn:lex:br:federal:lei:1976-12-09;6393
urn:lex:br:federal:lei:1976-12-09;6393 — Lei nº 6.393, de 09 de dezembro de 1976
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Analyze this law with AIArt. 1º É elevado em Cr$159.608.000,00 (cento e cinqüenta e nove milhões, seiscentos e oito mil cruzeiros) o limite para abertura de créditos suplementares atribuído ao Governador do Distrito Federal pelo Art. 7º da Lei nº 6.280, de 9 de dezembro de 1975, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1976, modificado pelo Art. 1º da Lei nº 6.372, de 8 de novembro de 1976.
“Art. 2º Para o atendimento dos créditos suplementares autorizados nesta Lei, serão utilizados recursos na forma abaixo especificada:
Cr$1,00
I - Operação de Crédito (Empréstimo Suplementar - FISAG) ..........................
75.000.000
II - Excesso de Arrecadação (Cota-Parte do Salário Educação) ......................
34.608.000
III - Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano - FNDU ................................
40.000.000
IV - Convênio com o Ministério da Justiça .....................................................
10.000.000
TOTAL .......................................................................................................
159.608.000
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
