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urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6382
urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6382 — Lei nº 6.382, de 07 de dezembro de 1976
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial até o limite de Cr$948.000.000,00 (novecentos e quarenta e oito milhões de cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas com conservação e segurança de tráfego, restauração e melhoramento de rodovias, projeto e implantação de terminais e centros de cargas e fretes, bem como construção de armazéns, silos e terminais de passageiros e cargas, observando a seguinte discriminação:
Cr$1,00
I - Fundo Nacional de Desenvolvimento
- Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes.............................
758.400.000
II - Tansferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
- Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes ............................
189.600.000
TOTAL ....................................................................................................
948.000.000
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei serão aqueles provenientes da aplicação do Decreto-lei número 1.438, de 26 de dezembro de 1975, regulamento pelo Decreto número 77.789, de 9 de junho de 1976, na forma do disposto no § 1º, inciso II, combinado com o § 3º do artigo 43 da Lei número 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
