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urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6381
urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6381 — Lei nº 6.381, de 07 de dezembro de 1976
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades, o crédito especial até o limite de Cr$1.817.600,00 (hum milhão, oitocentos e dezessete mil e seiscentos cruzeiros), para atender despesas com contribuições de previdência social, na forma a seguir discriminada:
Cr$1,00
Gabinete do Ministro .......................................................................................
397.400
Secretaria-Geral ..............................................................................................
616.200
Departamento Federal da Justiça ......................................................................
110.000
Consultoria Jurídica .........................................................................................
110.000
Departamento do Pessoal ................................................................................
584.000
TOTAL ...........................................................................................................
1.817.600
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:
Cr$1,00
2800
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
2802
Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
2802.03070213.100
Implantação do Plano de Classificação de Cargos
3.1.1.1
Pessoal Civil
01
Vencimento e Vantagens Fixas......................................
1.817.600
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
