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    urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6381

    urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6381 — Lei nº 6.381, de 07 de dezembro de 1976

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades, o crédito especial até o limite de Cr$1.817.600,00 (hum milhão, oitocentos e dezessete mil e seiscentos cruzeiros), para atender despesas com contribuições de previdência social, na forma a seguir discriminada: Cr$1,00 Gabinete do Ministro ....................................................................................... 397.400 Secretaria-Geral .............................................................................................. 616.200 Departamento Federal da Justiça ...................................................................... 110.000 Consultoria Jurídica ......................................................................................... 110.000 Departamento do Pessoal ................................................................................ 584.000 TOTAL ........................................................................................................... 1.817.600 Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber: Cr$1,00 2800 ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 2802 Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República 2802.03070213.100 Implantação do Plano de Classificação de Cargos 3.1.1.1 Pessoal Civil 01 Vencimento e Vantagens Fixas...................................... 1.817.600 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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