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urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6380
urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6380 — Lei nº 6.380, de 07 de dezembro de 1976
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF - o crédito especial até o limite de Cr$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), destinado no atendimento das despesas decorrentes dos encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização dos tributos federais.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei serão aqueles provenientes do fornecimento de selos de controle, de que trata o artigo 3º do Decreto-lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e os oriundos do excesso de arrecadação de que trata o § 1º inciso II, combinado com o § 3º do artigo 43 da Lei número 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
