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urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6379
urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6379 — Lei nº 6.379, de 07 de dezembro de 1976
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, o crédito especial de Cr$615.800,00 (seiscentos e quinze mil e oitocentos cruzeiros), para atendimento de despesas de pessoal
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0700,a saber:
Cr$1,00
0700 - JUSTIÇA ELEITORAL
0701 - Tribunal Superior Eleitoral
Atividade - 0701.02040132.021
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................
615.800
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
