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    urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6379

    urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6379 — Lei nº 6.379, de 07 de dezembro de 1976

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, o crédito especial de Cr$615.800,00 (seiscentos e quinze mil e oitocentos cruzeiros), para atendimento de despesas de pessoal Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0700,a saber: Cr$1,00 0700 - JUSTIÇA ELEITORAL 0701 - Tribunal Superior Eleitoral Atividade - 0701.02040132.021 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................. 615.800 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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