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    urn:lex:br:federal:lei:1976-11-08;6373

    urn:lex:br:federal:lei:1976-11-08;6373 — Lei nº 6.373, de 08 de novembro de 1976

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    Art. 1º Fica a União autorizada a renunciar, em favor do Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina, a quaisquer direitos creditórios concernentes à indenização das benfeitorias construídas pelo Ministério da Agricultura no antigo posto agropecuário daquele município, no local denominado Urussanga Baixa, avaliadas em Cr$463.544,00 (quatrocentos e sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e quatro cruzeiros). Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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