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urn:lex:br:federal:lei:1976-11-01;6371
urn:lex:br:federal:lei:1976-11-01;6371 — Lei nº 6.371, de 01 de novembro de 1976
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no corrente exercício até o montante de Cr$10.861.800.000,00 (dez bilhões, oitocentos e sessenta e um milhões e oitocentos mil cruzeiros), conforme a seguinte especificação:
I - Créditos suplementares ao Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975, até o limite de Cr$8.623.800.000,00 (oito bilhões, seiscentos e vinte e três milhões e oitocentos cruzeiros), de acordo com o desdobramento seguinte:
CR$ 1,00
2800
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO ..............................
2.429.841.000
2801
- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
2801.03080302.452
- Comissão por Arrecadação - Banco do Brasil S.A.
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ....................................
86.895.000
2801.15824952.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos ...................................................................
1.284.600.000
3.2.3.2
- Pensionistas ...........................................................
616.300.000
2801.15844942.060
- Contribuição para Formação de Patrimônio do Servidor Público
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social ..........................
442.046.000
3900
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................
6.193.959.000
3900.99999999.999
- Reserva de Contingência
3.2.6.0
- Reserva de Contingência ..........................................
6.193.959.000
II - Créditos especiais até o limite de Cr$2.238.000.000,00 (dois bilhões, duzentos e trinta e oito milhões de cruzeiros), para atendimento da seguinte programação.
Cr$1,00
2800
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO ................................
2.238.000.000
2801
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
2801.03080422.780
Benefícios Pecuniários - Dec. - Lei 1.411 de 1975
3.1.4.0
Encargos Diversos .....................................................
1.948.000.000
2801.03080422.760
Encargos com Mutuários do Sistema Financeiro de Habitação
3.1.4.0
Encargos Diversos .....................................................
290.000.000
Art. 2º Para o atendimento dos créditos adicionais a serem abertos conforme a autorização desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, na forma de § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
