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    urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6361

    urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6361 — Lei nº 6.361, de 23 de setembro de 1976

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    Art. 1º É revogada a Lei nº 1.252, de 2 de dezembro de 1950, que “dispõe sobre a promoção dos Primeiros-Tenentes da ativa das Forças Armadas e dá outras providências”, ressalvada a situação daqueles que contem ou venham a contar, até 31 de dezembro de 1976, dez anos de efetivo serviço como oficial subalterno, observando-se o cumprimento do interstício de 1º Tenente para os que forem 2º Tenente. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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