Beta
urn:lex:br:federal:lei:1976-07-07;6349
urn:lex:br:federal:lei:1976-07-07;6349 — Lei nº 6.349, de 07 de julho de 1976
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Nos municípios em que os Partidos Políticos não tenham constituído Diretório, a escolha dos candidatos, nas eleições de 15 de novembro de 1976, far-se-á em convenção de que participarão os filiados, observado o disposto no artigo 35 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971.
§ 1º Nas convenções Municipais, a que se refere o
caput
deste artigo, as deliberações serão tomadas com o
quorum
mínimo de 10% (dez por cento) dos filiados ao Partido.
§ 2º Nos casos previstos nesta lei, caberá à Comissão Executiva Regional a convocação das convenções municipais e a designação de delegado para representá-la.
Art. 2º As normas atinentes à Sublegenda (Lei nº 5.453, de 14 de junho de 1968) aplicam-se, no que couber, à indicação prevista no artigo 1º.
Art. 3º O Tribunal Superior Eleitoral expedirá as instruções necessárias para a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
