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    urn:lex:br:federal:lei:1976-07-07;6348

    urn:lex:br:federal:lei:1976-07-07;6348 — Lei nº 6.348, de 07 de julho de 1976

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    Art. 1º A litogravura, ou a impressão por qualquer outro processo, de marcas ou rótulos, bem como de expressões ou sinais de propaganda de forma indelével, sobre a superfície de recipientes de vidro (garrafas) para conter líquidos, só deverá ser feita em recipientes especialmente fabricados para a empresa interessada, cujo modelo esteja protegido por patente, nos termos do Código de Propriedade Industrial. Art. 2º A fabricação dos recipientes de vidro (garrafas), objeto de padronização, obedecerá a normas técnicas aprovadas pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO. Parágrafo único. O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO - estabelecerá as normas técnicas a que se refere este artigo no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias. Art. 3º Caberá ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - a fiscalização do disposto nesta lei, na forma dos critérios a serem fixados por ato do Ministro da Indústria e do Comércio. § 1º Aplicam-se aos infratores desta lei as seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente: a) multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentas) vezes o maior valor de referência vigente no País; b) apreensão do recipiente. § 2º Em caso de reincidência as penalidades pecuniárias serão aplicadas em dobro. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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