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    urn:lex:br:federal:lei:1976-07-05;6342

    urn:lex:br:federal:lei:1976-07-05;6342 — Lei nº 6.342, de 05 de julho de 1976

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    Art. 1º - A exigência da escolaridade prevista no inciso I do artigo 5º da Lei nº 6.082 de 10 de julho de 1974, não se aplicará às progressões funcionais dos atuais ocupantes dos cargos de Auxiliar Judiciário , que foram transpostos para essa categoria em decorrência de aplicação da citada Lei. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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