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    urn:lex:br:federal:lei:1976-06-07;6338

    urn:lex:br:federal:lei:1976-06-07;6338 — Lei nº 6.338, de 07 de junho de 1976

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    Art. 1º As ações relativas à reclamação de direitos decorrentes da Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967, processar-se-ão durante as férias forenses e não se suspenderão pela superveniência delas, de conformidade com o disposto no artigo 174, III, do Código de Processo Civil. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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