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urn:lex:br:federal:lei:1976-06-01;6336
urn:lex:br:federal:lei:1976-06-01;6336 — Lei nº 6.336, de 01 de junho de 1976
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O artigo 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, instituidora do Código Eleitoral, modificado pelo artigo 25 da Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 135 .........................................................................................................................
§ 9º Esgotados os prazos referidos nos §§ 7º e 8º deste artigo, não mais poderá ser alegada, no processo eleitoral, a proibição contida em seu § 5º.“
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
