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    urn:lex:br:federal:lei:1976-05-18;6331

    urn:lex:br:federal:lei:1976-05-18;6331 — Lei nº 6.331, de 18 de maio de 1976

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    Art. 1º Fica facultado aos funcionários requisitados de outras entidades pelo Banco Central do Brasil e que nele hajam ingressado até 31 de março de 1975, optar pela transferência para o seu quadro próprio de pessoal, desde que: I - tenham sido admitidos nas entidades de origem há mais de 2 (dois) anos, contados até 31 de março de 1975; II - formalizem a opção no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei. Parágrafo único. A Diretoria do Banco Central do Brasil deverá pronunciar-se sobre o requerimento de opção no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do seu recebimento. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília 18 de maio de 1976; 155º da Independência e 88º da República. ERNESTO GEISEL José Carlos Soares Freire

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