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    urn:lex:br:federal:lei:1975-12-16;6314

    urn:lex:br:federal:lei:1975-12-16;6314 — Lei nº 6.314, de 16 de dezembro de 1975

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    Art. 1º O artigo 508 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), passa a vigorar com a seguinte redação, revogado o seu parágrafo único: “Art. 508 - Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e o de embargos de declaração, o prazo para antepor e para responder, será sempre de 15 (quinze) dias.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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