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    urn:lex:br:federal:lei:1975-12-11;6291

    urn:lex:br:federal:lei:1975-12-11;6291 — Lei nº 6.291, de 11 de dezembro de 1975

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    Art. 1º É o Governador do Distrito Federal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento do Distrito Federal, para o exercício de 1975, até o limite de Cr$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de cruzeiros) em reforço de dotações consignadas à unidade Orçamentária constante da discriminação do Anexo II a que se refere a Lei nº 6.190, de 17 de dezembro de 1974, conforme a seguinte especificação: Cr$1,00 I - SECRETARIA DE SAÚDE 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes 3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público - Fundação Hospitalar do Distrito Federal 01 - Pessoal .................................................................. 62.000.000 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.3.0.0 - Transferência de Capital 4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas - Fundação Hospitalar do Distrito Federal 15.000.000 4.3.4.0 Auxílios para Equipamentos e Instalações - Fundação Hospitalar do Distrito Federal 5.000.000 4.3.5.0 Auxílios para Material Permanente - Fundação Hospitalar do Distrito Federal 5.000.000 Art. 2º A autorização desta Lei é acrescida à constante do artigo 7º da Lei nº 6.190, de 17 de dezembro de 1974. Art. 3º Para atendimento do crédito suplementar autorizado nesta Lei, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação de que trata o inciso II - do parágrafo 1º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º Os valores de que trata o artigo 1º integrarão o Projeto e Atividade seguintes: Cr$1,00 Função: 14 Saúde e Saneamento Programa: 75 Saúde Subprograma 432 - Assistência Hospitalar Geral FHDF/1.045 - Ampliação e Melhoramento da Rede Hospitalar .......... 25.000.000 FHDF/2.038 - Manutenção das Atividades Médico-Hospitalares ....... 62.000.000 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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