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    urn:lex:br:federal:lei:1975-12-11;6285

    urn:lex:br:federal:lei:1975-12-11;6285 — Lei nº 6.285, de 11 de dezembro de 1975

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério das Comunicações o crédito especial de Cr$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), conforme especificação seguinte: Cr$1,00 1400 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 1402 - Secretaria Geral 1402.05094112.038 - Participação em Organismos Internacionais 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 350.000 Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei serão provenientes de anulação parcial de dotação consignada no Orçamento da União, para o exercício de 1975, ao subanexo 1400 - Ministério das Comunicações - 1402 - Secretaria Geral. Art. 30º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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